RHC 217133 - DECISAO

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Ocorre reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, impedindo conhecimento do writ neste ponto, e a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem analisada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: ARMANDO PACANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão De Custódia Contemporaneidade Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ARMANDO PACANI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão que decretou a segregação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP e princípio da isonomia em razão de soltura de corréus

Ratio Decidendi

Ocorre reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, impedindo conhecimento do writ neste ponto, e a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem analisada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.