HC 1010261 - DECISAO

HC 1010261 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à vista dos autos e da representação policial, havia indícios concretos de autoria e materialidade quanto à participação dos pacientes em organização criminosa armada e crimes conexos, além de risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 e a previsão do art. 313 do CPP; condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão e, quanto a João Pedro, a ausência de peça essencial impediu análise, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMOS DE JESUS; Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Para João Pedro)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus em relação a GUILHERME RAMOS DE JESUS; liminar indeferida e habeas corpus não conhecido/indefirido quanto a JOÃO PEDRO DOS SANTOS LIMA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RAMOS DE JESUS

Paciente

JOÃO PEDRO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Para João Pedro)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à vista dos autos e da representação policial, havia indícios concretos de autoria e materialidade quanto à participação dos pacientes em organização criminosa armada e crimes conexos, além de risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 e a previsão do art. 313 do CPP; condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão e, quanto a João Pedro, a ausência de peça essencial impediu análise, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus em relação a GUILHERME RAMOS DE JESUS; liminar indeferida e habeas corpus não conhecido/indefirido quanto a JOÃO PEDRO DOS SANTOS LIMA

Orders

  • Denegar a ordem em relação a GUILHERME RAMOS DE JESUS
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus quanto a JOÃO PEDRO DOS SANTOS LIMA