HC 1009129 - DECISAO

HC 1009129 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi proferida oralmente na audiência de custódia e não foi reduzida a termo escrito com indicação dos fundamentos, em afronta aos preceitos constitucionais e processuais (art. 5º, LXI, CF; art. 283 CPP; art. 8º, §§3-4, Resolução CNJ 213/2015), motivo pelo qual o decreto preventivo foi tornado sem efeito, ressalvando-se nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: UANDERSON SOUSA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

UANDERSON SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva proferida oralmente na audiência de custódia sem decisão escrita e fundamentada
  2. 2 obrigatoriedade de ata escrita e entrega de cópia conforme Resolução CNJ 213/2015
  3. 3 se o Tribunal de origem pode suprir a ausência de fundamentação do juízo natural

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi proferida oralmente na audiência de custódia e não foi reduzida a termo escrito com indicação dos fundamentos, em afronta aos preceitos constitucionais e processuais (art. 5º, LXI, CF; art. 283 CPP; art. 8º, §§3-4, Resolução CNJ 213/2015), motivo pelo qual o decreto preventivo foi tornado sem efeito, ressalvando-se nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto preventivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.
  • Ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão judicial escrita e fundamentada sobre a necessidade de imposição de medida cautelar.