HC 1008476 - DECISAO

HC 1008476 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal em face da duração excessiva e da persistente inobservância da obrigação legal de revisão periódica dos decretos prisionais (art. 282, II e §6º, CPP), combinada com a desproporcionalidade da medida diante da provável pena aplicável; determinou-se o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determinação de aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Pronúncia

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 inobservância da revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar em face da pena provável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal em face da duração excessiva e da persistente inobservância da obrigação legal de revisão periódica dos decretos prisionais (art. 282, II e §6º, CPP), combinada com a desproporcionalidade da medida diante da provável pena aplicável; determinou-se o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determinação de aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso