HC 1010717 - DECISAO

HC 1010717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, cumprindo, assim, os requisitos legais dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, de modo que os benefícios de manutenção do convívio materno justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA INOCENCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANA DA SILVA INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, cumprindo, assim, os requisitos legais dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, de modo que os benefícios de manutenção do convívio materno justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal