HC 1009757 - DECISAO

HC 1009757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente (quatro condenações), razão pela qual as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e o princípio da insignificância inaplicável no caso.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DOS SANTOS FILGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CP, Art. 155, § 4º, IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS FILGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para suprir recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente (quatro condenações), razão pela qual as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e o princípio da insignificância inaplicável no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.