HC 1009736 - DECISAO

HC 1009736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente baseada na gravidade concreta decorrente da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e em indícios de reiteração delitiva (reincidência), motivos que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva; questões não examinadas pela instância de origem (ex.: divergência na quantidade apreendida) não admitem reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY BRUNO AGUIAR PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

WESLLEY BRUNO AGUIAR PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente baseada na gravidade concreta decorrente da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e em indícios de reiteração delitiva (reincidência), motivos que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva; questões não examinadas pela instância de origem (ex.: divergência na quantidade apreendida) não admitem reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.