HC 1005312 - DECISAO

HC 1005312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: não há nos autos cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída capaz de demonstrar o fumus boni iuris, de modo que não se vislumbra quadro claro e adequado à concessão da liminar.

Parties
Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Instrução Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 instrução insuficiente inviabiliza concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: não há nos autos cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída capaz de demonstrar o fumus boni iuris, de modo que não se vislumbra quadro claro e adequado à concessão da liminar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se