RHC 215907 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: houve incontroverso descumprimento do monitoramento eletrônico (descarregamento do aparelho e ausência de justificativa), a recorrente permaneceu foragida por longo período, existem indícios de atuação em organização criminosa e, diante disso, mostra‑se necessária a segregação para garantia da aplicação da lei penal; a inobservância de medidas cautelares alternativas autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º (conforme entendimento jurisprudencial citado).

Parties
Recorrente: CAMILA GARCIA DANTAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CAMILA GARCIA DANTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 consideração das condições pessoais da ré (mãe solo, condição de pobreza) na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: houve incontroverso descumprimento do monitoramento eletrônico (descarregamento do aparelho e ausência de justificativa), a recorrente permaneceu foragida por longo período, existem indícios de atuação em organização criminosa e, diante disso, mostra‑se necessária a segregação para garantia da aplicação da lei penal; a inobservância de medidas cautelares alternativas autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º (conforme entendimento jurisprudencial citado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.