HC 1010334 - DECISAO

HC 1010334 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la, o que não ocorreu, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la, o que não ocorreu, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.