HC 1010371 - DECISAO

HC 1010371 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; contudo, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem em 2/5/2025, pois não houve indicação de fatos novos ou fundamentação contemporânea que justificassem novo encarceramento após quase dois anos em cumprimento de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada nova decretação fundada em fatos novos ou descumprimento.

Parties
Paciente: CLAY FABIANO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

CLAY FABIANO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea
  2. 2 Excesso de prazo na instrução como fundamento para substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; contudo, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante no restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem em 2/5/2025, pois não houve indicação de fatos novos ou fundamentação contemporânea que justificassem novo encarceramento após quase dois anos em cumprimento de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada nova decretação fundada em fatos novos ou descumprimento.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso