RHC 217181 - DECISAO

RHC 217181 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória proferida em 24/3/2025 constitui novo título judicial que torna prejudicada a impetração originária destinada a discutir a prisão preventiva anterior; inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem conhecimento do recurso nesta Corte para reexaminar matéria não decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: PABLO RUAN VASCO E GAMA; Recorrido/origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PABLO RUAN VASCO E GAMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória proferida em 24/3/2025 constitui novo título judicial que torna prejudicada a impetração originária destinada a discutir a prisão preventiva anterior; inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem conhecimento do recurso nesta Corte para reexaminar matéria não decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.