HC 1010705 - DECISAO
Por exigir prova pré-constituída e não comportar dilação probatória, tendo o impetrante deixado de identificar a autoridade coatora e de juntar os documentos necessários, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de identificação da autoridade coatora
- 2 falta de juntada do acórdão impugnado ou da decisão que indeferiu prisão domiciliar
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por exigir prova pré-constituída e não comportar dilação probatória, tendo o impetrante deixado de identificar a autoridade coatora e de juntar os documentos necessários, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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