HC 1006630 - DECISAO

HC 1006630 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de motivos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: a paciente é primária, possui bons antecedentes, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indício de envolvimento ou risco concreto para a criança de 8 anos, e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante das previsões legais (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SILVANA FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada
Outcome
Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVANA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de motivos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: a paciente é primária, possui bons antecedentes, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indício de envolvimento ou risco concreto para a criança de 8 anos, e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante das previsões legais (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP