RHC 216662 - DECISAO

RHC 216662 - DECISAO

Afastado o excesso de prazo em razão da prolação da sentença condenatória e tendo sido mantida a fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva na sentença (remissão aos motivos da decretação: organização criminosa, elevada quantidade/diversidade de drogas, proximidade de escola, envolvimento de menores, descumprimento de medidas cautelares), concluiu-se pela regularidade da manutenção da custódia cautelar e, assim, pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO SA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Detração Penal Monitoramento Eletrônico Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

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Parties

DANILO SA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 consideração do período de monitoramento eletrônico para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Afastado o excesso de prazo em razão da prolação da sentença condenatória e tendo sido mantida a fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva na sentença (remissão aos motivos da decretação: organização criminosa, elevada quantidade/diversidade de drogas, proximidade de escola, envolvimento de menores, descumprimento de medidas cautelares), concluiu-se pela regularidade da manutenção da custódia cautelar e, assim, pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário