HC 951226 - DECISAO

HC 951226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo de origem tem motivado a prisão preventiva com base em elementos concretos de risco à ordem pública e há tramitação regular do processo; a complexidade do feito (22 réus, expedição de cartas precatórias, diversidade de prazos) justifica a duração da instrução, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: DEVAMILDA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Complexidade Processual, Separação De Ação Penal Entre Réus Presos E Soltos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

DEVAMILDA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo de origem tem motivado a prisão preventiva com base em elementos concretos de risco à ordem pública e há tramitação regular do processo; a complexidade do feito (22 réus, expedição de cartas precatórias, diversidade de prazos) justifica a duração da instrução, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.