HC 1010897 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que, conforme jurisprudência, impede o conhecimento do pedido e a análise da alegada ilegalidade do ato impugnado.
- Parties
- Paciente: JOSÉ CLAUDEVAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ CLAUDEVAN DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva fundada em citação por edital
- 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
- 3 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que, conforme jurisprudência, impede o conhecimento do pedido e a análise da alegada ilegalidade do ato impugnado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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