RHC 214464 - ACORDAO

RHC 214464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido versava sobre matéria já decidida no RHC n. 190.065/DF com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação por reiteração; além disso, a Súmula n. 676 do STJ não altera o entendimento consolidado da Corte quanto à impossibilidade de conversão ex officio após a Lei n. 13.964/2019, e a Corte reconhece que a posterior manifestação do Ministério Público pode sanar o vício da decretação ex officio da prisão.

Parties
Agravante: KELILSON FONSECA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio Da Prisão, Reiteração De Pedido, Preclusão Pela Decisão Transitada Em Julgado, Súmula N. 676 Do STJ
Processual Penal Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Da Prisão Reiteração De Pedido Preclusão Pela Decisão Transitada Em Julgado Súmula N. 676 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELILSON FONSECA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro recurso (RHC n. 190.065/DF)
  2. 2 Possibilidade de reanálise de pedido sobre requisitos da prisão preventiva após trânsito em julgado em outro feito
  3. 3 Alegação de decretação da prisão de ofício e efeitos da posterior manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido versava sobre matéria já decidida no RHC n. 190.065/DF com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação por reiteração; além disso, a Súmula n. 676 do STJ não altera o entendimento consolidado da Corte quanto à impossibilidade de conversão ex officio após a Lei n. 13.964/2019, e a Corte reconhece que a posterior manifestação do Ministério Público pode sanar o vício da decretação ex officio da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no RHC n. 190.065/DF.