HC 1010288 - DECISAO

HC 1010288 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do decreto preventivo (e do acórdão apontado como ato coator), incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância. Fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência.

Parties
Paciente: ISABELA DA ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISABELA DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de motivação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do decreto preventivo (e do acórdão apontado como ato coator), incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância. Fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus
  • Publique-se