HC 982118 - ACORDAO

HC 982118 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 560g de crack), apreensão de armas e objetos vinculados ao tráfico, confirmação de disparos de arma de fogo na residência e presença de menores no local, configurando risco real de reiteração delitiva e inadequação da prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de menores, nos termos das exceções reconhecidas pelo STF no HC n. 143.641/SP; assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: BRENDA FERREIRA DA SILVA; Coacusado: Adílio Alves Teixeira; Coacusado: Adson Alves Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Exceções Para Mulheres Mães
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Exceções Para Mulheres Mães

Case Brief

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Parties

BRENDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Adílio Alves Teixeira

Coacusado

Adson Alves Teixeira

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e exceções reconhecidas pelo STF no HC n. 143.641/SP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 560g de crack), apreensão de armas e objetos vinculados ao tráfico, confirmação de disparos de arma de fogo na residência e presença de menores no local, configurando risco real de reiteração delitiva e inadequação da prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de menores, nos termos das exceções reconhecidas pelo STF no HC n. 143.641/SP; assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Brenda Ferreira da Silva.
  • Manter a prisão preventiva de Brenda Ferreira da Silva (e dos coacusados mencionados) para garantia da ordem pública.