HC 997178 - ACORDAO

HC 997178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 49g de pasta-base e 335,9g de crack, da reincidência específica e dos maus antecedentes do agravante, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; além disso, parte da insurgência constituía inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Idônea, Inovação Recursal, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Idônea Inovação Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamentação idônea
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 49g de pasta-base e 335,9g de crack, da reincidência específica e dos maus antecedentes do agravante, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; além disso, parte da insurgência constituía inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO DE JESUS