HC 1010145 - DECISAO

HC 1010145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de associação com filha adolescente), na reincidência e no risco à ordem pública, não havendo nos autos prova suficiente da violência alegada nem previsão para substituição por prisão domiciliar (idade da filha e fatos apontados no decreto prisional); a questão das assinaturas não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIETE MARIA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Violência Policial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ELIETE MARIA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de assinaturas em atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de associação com filha adolescente), na reincidência e no risco à ordem pública, não havendo nos autos prova suficiente da violência alegada nem previsão para substituição por prisão domiciliar (idade da filha e fatos apontados no decreto prisional); a questão das assinaturas não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.