RHC 210821 - ACORDAO

RHC 210821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios concretos de participação em organização criminosa transnacional e transporte aéreo de mais de uma tonelada de cocaína, persistindo motivos contemporâneos (risco à ordem pública e fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se configurou excesso de prazo em razão da prisão no exterior e da necessidade de extradição; pedidos que exigiriam dilação probatória ou que não foram examinados pelo tribunal de origem não são apreciáveis no habeas corpus pelo STJ.

Parties
Agravante: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Transnacional, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Citação Por Edital, Dilação Probatória, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Transnacional Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios concretos de participação em organização criminosa transnacional e transporte aéreo de mais de uma tonelada de cocaína, persistindo motivos contemporâneos (risco à ordem pública e fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se configurou excesso de prazo em razão da prisão no exterior e da necessidade de extradição; pedidos que exigiriam dilação probatória ou que não foram examinados pelo tribunal de origem não são apreciáveis no habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva do agravante