HC 998780 - ACORDAO

HC 998780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e da estrutura da organização criminosa, dos indícios de autoria e da materialidade; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não houve acréscimo de fundamentos pelo Tribunal; e a prisão domiciliar foi inviabilizada pela condição de foragida da paciente e pelo fato de sua filha possuir mais de 12 anos.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDA MARA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Acréscimo De Fundamentos
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Parties

FERNANDA MARA SILVA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal vs mera transcrição da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e da estrutura da organização criminosa, dos indícios de autoria e da materialidade; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não houve acréscimo de fundamentos pelo Tribunal; e a prisão domiciliar foi inviabilizada pela condição de foragida da paciente e pelo fato de sua filha possuir mais de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FERNANDA MARA SILVA DIAS
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus em favor da paciente