HC 935660 - ACORDAO

HC 935660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em indícios da materialidade e autoria, no modus operandi e na reiteração delitiva de organização criminosa voltada ao desvio de medicamentos de alto custo, além da condição da agravante como foragida, circunstâncias que preservam a contemporaneidade da custódia e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JULIANNA RITTER LOPES; Corréu: José Carlos dos Santos; Corréu: Gabriela Pereira de Carvalho; Corréu: Maria do Socorro Pereira dos Santos; Corréu: Gleidson Soares Lopes; Corréu: Michael Cesar Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Foragido

Case Brief

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Parties

JULIANNA RITTER LOPES

Agravante

José Carlos dos Santos

Corréu

Gabriela Pereira de Carvalho

Corréu

Maria do Socorro Pereira dos Santos

Corréu

Gleidson Soares Lopes

Corréu

Michael Cesar Ferreira de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia diante da alegada fuga
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em indícios da materialidade e autoria, no modus operandi e na reiteração delitiva de organização criminosa voltada ao desvio de medicamentos de alto custo, além da condição da agravante como foragida, circunstâncias que preservam a contemporaneidade da custódia e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Julianna Ritter Lopes