HC 1010366 - DECISAO

HC 1010366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDA DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS APARECIDA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.