HC 1010801 - DECISAO

HC 1010801 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado por esta Corte Superior quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir a liminar e remeter a matéria para apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Denúncia Anônima, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Denúncia Anônima Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em denúncia anônima e elementos frágeis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado por esta Corte Superior quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir a liminar e remeter a matéria para apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.