HC 983581 - DECISAO

HC 983581 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e determinou-se a prisão domiciliar à paciente por ser primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça e mãe de criança até 12 anos, observando-se as modificações legais (Lei n.13.257/2016 e Lei n.13.769/2018) que viabilizam a substituição da preventiva pela domiciliar, e considerando que a decisão de primeiro grau não assegurou legitimamente esse direito; as diretrizes da prisão domiciliar ficarão a cargo do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de outras medidas cautelares ou nova segregação se necessário.

Parties
Paciente: CINDIELC GONÇALVES SIQUEIRA; Custodiado: GILSON FERREIRA; Custodiado: RUBENS VINICIOS BARBOSA DE LIMA; Custodiado: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Prisão domiciliar deferida à acusada CINDIELC GONÇALVES SIQUEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inconstitucionalidade Incidente, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Inconstitucionalidade Incidente Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

CINDIELC GONÇALVES SIQUEIRA

Paciente

GILSON FERREIRA

Custodiado

RUBENS VINICIOS BARBOSA DE LIMA

Custodiado

JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação/ substituição da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei n.º 13.769/2018) para mães de crianças até 12 anos
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e determinou-se a prisão domiciliar à paciente por ser primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça e mãe de criança até 12 anos, observando-se as modificações legais (Lei n.13.257/2016 e Lei n.13.769/2018) que viabilizam a substituição da preventiva pela domiciliar, e considerando que a decisão de primeiro grau não assegurou legitimamente esse direito; as diretrizes da prisão domiciliar ficarão a cargo do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de outras medidas cautelares ou nova segregação se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão domiciliar deferida à acusada CINDIELC GONÇALVES SIQUEIRA.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à acusada CINDIELC GONÇALVES SIQUEIRA, cabendo ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as diretrizes
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora