HC 1010863 - DECISAO

HC 1010863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 315 do CPP, diante da apreensão de 236,50 kg de maconha, da destruição do aparelho celular e da reincidência específica, o que evidencia risco à ordem pública e à instrução criminal e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JARDEL VIEL BENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JARDEL VIEL BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 315 do CPP, diante da apreensão de 236,50 kg de maconha, da destruição do aparelho celular e da reincidência específica, o que evidencia risco à ordem pública e à instrução criminal e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.