HC 1000469 - DECISAO

HC 1000469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente prevista, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se que a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva, não havendo similitude fático-processual para estender aos demais corréus os benefícios de liberdade.

Parties
Paciente: FRANCISCO KAIO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Extensão De Benefício Aos Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Fundamentação Da Prisão Cautelar Extensão De Benefício Aos Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO KAIO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente prevista, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se que a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva, não havendo similitude fático-processual para estender aos demais corréus os benefícios de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.
  • Preconiza-se celeridade no julgamento do feito.