HC 1010113 - DECISAO

HC 1010113 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido liminar por se tratar de impugnação a decisão monocrática denegatória de liminar, incidindo a Súmula 691/STF, e porque, no mérito, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante anterior e outro processo por tráfico) que demonstram risco à ordem pública e reiteração, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA TORRESAN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5143708-42.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DA SILVA TORRESAN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5143708-42.2025.8.21.7000/RS)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua compatibilidade com risco à ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido liminar por se tratar de impugnação a decisão monocrática denegatória de liminar, incidindo a Súmula 691/STF, e porque, no mérito, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante anterior e outro processo por tráfico) que demonstram risco à ordem pública e reiteração, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.