RHC 212445 - DECISAO

Parties: Impetrante: ANTÔNIO CLAUDENIR MUNIZ FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso (decisão)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANTÔNIO CLAUDENIR MUNIZ FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso (decisão)

1 ilegitimidade de provas obtidas por suposta invasão domiciliar sem mandado
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matérias que demandam dilação probatória