HC 1010433 - DECISAO

HC 1010433 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão de elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta contra vítima vulnerável, do risco de reiteração decorrente de anotações criminais anteriores e da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; as medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e não houve prova idônea para substituir a preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FILIPE DA COSTA ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
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Parties

FILIPE DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão de elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta contra vítima vulnerável, do risco de reiteração decorrente de anotações criminais anteriores e da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; as medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e não houve prova idônea para substituir a preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus