RHC 217726 - DECISAO

RHC 217726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte (mesmas partes, causa de pedir e pedido) contra o mesmo ato coator, nos termos da jurisprudência citada, sendo negado seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA; Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte (mesmas partes, causa de pedir e pedido) contra o mesmo ato coator, nos termos da jurisprudência citada, sendo negado seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.