HC 1010766 - DECISAO

HC 1010766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do writ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido que instrua a impetração
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto aos fatos constitutivos do constrangimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.