HC 960138 - DECISAO

HC 960138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal evidente que autorizasse intervenção de ofício, sendo as alegações da defesa (negativa de autoria, insuficiência probatória, contemporaneidade) matérias que demandam dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SUELEM SILVA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SUELEM SILVA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 contemporaneidade e suficiência de provas para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal evidente que autorizasse intervenção de ofício, sendo as alegações da defesa (negativa de autoria, insuficiência probatória, contemporaneidade) matérias que demandam dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se