HC 1010659 - DECISAO

HC 1010659 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido pelo STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não provido na via liminar em razão da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADEMIR DE SOUZA PAVANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não provido na via liminar em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.