HC 998962 - DECISAO

HC 998962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pela ausência de comprovação de extrema debilidade e da incompatibilidade entre tratamento médico e encarceramento, circunstâncias que exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JERONIMA MARIA RITA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância, Saúde Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Supressão De Instância Saúde Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERONIMA MARIA RITA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de comprovação de extrema debilidade e incompatibilidade entre tratamento e encarceramento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pela ausência de comprovação de extrema debilidade e da incompatibilidade entre tratamento médico e encarceramento, circunstâncias que exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.