RHC 217361 - DECISAO

RHC 217361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em condenações definitivas anteriores e nas circunstâncias da prisão, entendimento este amparado por jurisprudência desta Corte; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem não foi apreciada pelo STJ, impedindo revisão.

Parties
Paciente/recorrente: WANGLY MONTEIRO PEREIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência +2 more

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Parties

WANGLY MONTEIRO PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, apoiada em condenações definitivas anteriores e nas circunstâncias da prisão, entendimento este amparado por jurisprudência desta Corte; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem não foi apreciada pelo STJ, impedindo revisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.