HC 1009376 - DECISAO

HC 1009376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suprir recurso próprio, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e os atos processuais e a complexidade da causa (duplicidade de réus e defensores distintos) demonstram ausência de excesso de prazo; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (absolvição, carência de fundamentação do decreto) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SAYLON COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Sustentação Oral, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Sustentação Oral Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

SAYLON COUTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suprir recurso próprio, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e os atos processuais e a complexidade da causa (duplicidade de réus e defensores distintos) demonstram ausência de excesso de prazo; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (absolvição, carência de fundamentação do decreto) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.