HC 1010908 - DECISAO

HC 1010908 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque ficou comprovado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seus descendentes, e a jurisprudência presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e proibição de contato com pessoas indicadas).

Parties
Paciente: VALERIA PRESTES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

VALERIA PRESTES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância
  3. 3 Exceções à prisão domiciliar quando houver violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque ficou comprovado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seus descendentes, e a jurisprudência presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e proibição de contato com pessoas indicadas).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de VALERIA PRESTES DA ROSA por custódia domiciliar
  • Monitoramento eletrônico com perímetro restrito à sua residência fixa