HC 1009770 - DECISAO

HC 1009770 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MICHAEL JOSÉ FADANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5008308-19.2024.8.21.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

MICHAEL JOSÉ FADANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5008308-19.2024.8.21.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia do habeas corpus com prova documental
  2. 2 legitimidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.