HC 1010028 - DECISAO

HC 1010028 - DECISAO

Embora houvesse indicação de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, apoiando-se principalmente na quantidade apreendida (72 microtubos ≈49,7g) e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE PANICACCI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Ordem Pública

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Parties

FELIPE HENRIQUE PANICACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora houvesse indicação de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, apoiando-se principalmente na quantidade apreendida (72 microtubos ≈49,7g) e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE HENRIQUE PANICACCI
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso