HC 1009006 - DECISAO

HC 1009006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque, na análise sumária própria do writ, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, configurando manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual determinou‑se a soltura da paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se comprovada necessidade cautelar superveniente.

Parties
Paciente/denunciada: ANA JULIA BARBOSA CARDOSO; Usuário/testemunha: Luiz Fernando Bissoli; Relatora: ISAURA CRISTINA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Originário) / Concessão in Limine/decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida in limine para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANA JULIA BARBOSA CARDOSO

Paciente/denunciada

Luiz Fernando Bissoli

Usuário/testemunha

ISAURA CRISTINA BARREIRA

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Originário) / Concessão in Limine/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador (art. 105, I, c da CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque, na análise sumária própria do writ, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, configurando manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual determinou‑se a soltura da paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se comprovada necessidade cautelar superveniente.

Court Disposition

ordem concedida in limine para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem in limine para ordenar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso sejam demonstrados fatos novos que indiquem sua necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, devidamente fundamentada (art. 319 do CPP)