HC 1010115 - DECISAO

HC 1010115 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; como não se evidenciou tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON PAIVA FACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 282, §6º Do CPP Súmula 691 STF Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

EDERSON PAIVA FACINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 282, §6º do CPP sobre motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou sala de Estado Maior

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; como não se evidenciou tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.