HC 1005401 - DECISAO

HC 1005401 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir reiteração de pedido já apreciado e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na complexidade da investigação (organização criminosa com múltiplos réus) e na ausência de desídia do Judiciário ou do Ministério Público, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: FABIO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir reiteração de pedido já apreciado e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na complexidade da investigação (organização criminosa com múltiplos réus) e na ausência de desídia do Judiciário ou do Ministério Público, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.