HC 991712 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade; a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente autorizam a manutenção da custódia cautelar; ademais, houve substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares e monitoramento eletrônico, o que torna prejudicado o pedido de revogação, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/ordem denegada.

Parties: Paciente: ALEF ANDREY CARNEIRO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ALEF ANDREY CARNEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 fundamentação da prisão preventiva
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

Ordem de habeas corpus denegada
Não conheço do habeas corpus