HC 1010506 - DECISAO

HC 1010506 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, apesar de existir fundamentação e indícios de autoria e periculum libertatis, as circunstâncias concretas (quantidades relativamente pequenas de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça, e demais particularidades do caso) tornam adequadas, suficientes e proporcionais medidas menos gravosas do que a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EWERTON RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Prisional Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

EWERTON RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, apesar de existir fundamentação e indícios de autoria e periculum libertatis, as circunstâncias concretas (quantidades relativamente pequenas de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça, e demais particularidades do caso) tornam adequadas, suficientes e proporcionais medidas menos gravosas do que a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.