HC 1010857 - DECISAO

HC 1010857 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Livramento Condicional, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Livramento Condicional Súmula 691 Do STF +3 more

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Parties

DANIEL SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Compatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.