HC 1010799 - DECISAO

HC 1010799 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incidentalmente se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição De Prisão +1 more

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Parties

BRUNA FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filho

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incidentalmente se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.